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20 de Agosto de 2019

Memoriais criminal menor infrator

Wagnez Nunes Souza, Advogado
Publicado por Wagnez Nunes Souza
há 7 meses
Memoriais criminal menor infrator.docx
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1º VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABIRA/MG.

Processo nº ...........

Autor: Ministério Público.

........... , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu representante legal que ao final assina, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, § 3º código de processo penal (CPP), com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

O Adolescente, ora apontado como infrator, foi representado pelo ilustre representante do Ministério Público por ter supostamente praticado infrações previstas no art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, por cinco vezes, em concurso material, contra as possíveis vítimas Vinicius, Daniel Faguntes, Daniel Silva, Andre e Concessionaria Cisne art. 163, parágrafo único, III, CP, contra a Concessionaria Cisne; art. 121, § 2º, inciso I, na forma do art. 14, II, ambos do CP, contra as vítimas Odair e Angela; art. 157, § 2º, inciso I e II c/c art. 14,II, ambos do Código Penal, contra a vítima Jaisler; art. , § 2º, da lei 12.850/2013.

Os fatos imputados a ele na peça acusatória estão baseados na presunções de que ........... teria participado de diversos atos criminosos que seriam eles conforme listo abaixo:

Fato 1: De que no dia 14/01/2018 teria ele em companhia de Igor Henrique Gonçalves Ramos, Hiago Dieniton Magela de Souza e Sinval Natalino se juntado para a pratica de inlicito, ao qual teria subtraído para si ou para outrem coisas alheias moveis pertencentes a vítima Vinicius Antônio Brandão, mediante violência e grave ameaça e com a presença de arma de fogo.

Ocorre excelência que no tocante a autoria resta clara dúvida pelo fato de não poder precisar quem realmente abordou a suposta vítima, uma vez que a princípio conforme foi dado o depoimento em juízo quem teria abordado seria o menor tendo como fundamento simplesmente o fato de ter sido abordado por uma pessoa de estatura baixa, contudo percebe se que tal alegação não serve de arrimo para a acusação uma vez que o menor tem estatura média alta e também pelo fato de em um determinado momento do depoimento a suposta vítima disse que foi abordada por Sinval Natalino (min. 07:54), isso evidência a dúvida por parte da vítima até porque a própria vítima alegou ainda em determinado momento do depoimento que o agente estava encapuzado.

No depoimento em juízo do Sr. Elenildo José Batista – Militar, informou em juízo que ao apresentar fotos dos possíveis suspeitos a vítima, houve o reconhecimento de Sinval Natalino (min.15:33), o que comprova que no momento do fato o menor não estava na abordagem pois com base nos depoimentos prestados o único reconhecido de fato foi Sinval Natalino.

Ainda nesse diapasão fica evidenciada a fragilidade da própria peça acusatória pelo fato de que o levantamento dos dados conforme o depoimento do Sr. Elenildo José Batista (Militar que realizou o REDS) foi feito baseando se apenas em simples conversa com a comunidade, o que não comprova a autoria do menor nos atos a ele imputados.

Ouvindo a Sra. Indiana de Souza Ramos, informou em juízo que não presenciou os acontecimentos e que não conhece o menor ........... (min.20:38).

Posteriormente ouviu se a Sra. Tuane Carla Batista Gonsalves – Policial Civil, que ao relatar em juízo os seus trabalhos investigatórios não se recorda de alguém ter reconhecido o menor ............ (min.29:30).

O que veio a corroborar com o depoimento do Sr. Pedro Irineu Espinula Santos - Policial Civil, que em juízo disse que juntamente com a Sra. Tuane Carla Batista Gonsalves realizaram as investigações. Alegou ele que foi informado por populares que poderia ser Sinval, Igor, Rian e Hiago os autores das infrações penais em comento (min.31:10) e quando indagado pela defesa (min.31:50) a respeito da presença do menor nos fatos, informou que em momento algum o menor foi reconhecido, apenas baseou se em boatos levantados pela comunidade.

No depoimento em juízo o Sr. Edson José dos Santos – Militar, informou que quando o menor não estava presente na cidade, mesmo assim os atos delituosos subsistiam (min.36:14).

Fato 2,3 e 4: Alega que menor foi um dos autores do ilícito praticado no dia 22/01/2018 na rodovia MGC 120 por volta das 22:30 em proximidade a um radar, no ocorrido teriam abordado um veículo Fiat, placa HNI-2282 e subtraído um aparelho celular, a quantia de R$ 37,00 e um relógio, afirma também ter sido agredido.

O Sr. Geraldo Alberto Silva – Militar, ao ser interrogado em juízo foi bem generalista nas suas colocações, de modo que não ficou claro se o menor realmente esteve na pratica dos ilícitos, citando apenas fatos relacionados a uma suposta organização criminosa sem nenhuma especificidade quanto aos agentes.

Fatos 5 e 6: Narra os supostos fatos que no dia 31/01/2018, por volta das 22:00 horas na rodovia MGC 120, Igor Henrique Gonçalves Ramos, Hiago Dieniton Magela de Souza, Sinval Natalino e Rhian Ramos Martins da Mata, teriam abordado um ônibus da empresa Cisne e subtraído a quantia de R$ 40,00 e danificando o ônibus.

Na oitiva a Sra. Edina Izabel Teixeira Pinto – agente de bordo, informou em juízo que os autores estava todos com o rosto coberto (min.49:20) e que as pessoas que ali estava falaram com ela que pela forma que abordou poderia ser até mesmo um dos passageiros que provavelmente usava do meio de transporte de forma rotineira (min.50;45), não reconheceu de nenhuma forma o menor Rhian Ramos Martins da Mata (min. 50:55).

Sr. Valisson Geraldo do Nascimento – Militar, disse em juízo ter ouvido falar dos fatos mas que não viu relatos de envolvimento do menor Rhian Ramos Martins da Mata (min.01:01:02).

Sr. Izaias Dionizio Henrique – motorista, Disse no depoimento em juízo que tentou identificar os autores mas não se recorda, que os autores estavam encapuzados (min.01:05:25) e que por esse fator não conseguiu identificar ninguém, alega também que eram os agentes em 3 e não especificou o tipo físico de nenhum deles.

Fato 7 e 8: De que no dia 31/01/2018, por volta das 22 horas, na MGC 120, um grupo de indivíduos teriam tentado subtrair o veículo VW Voyage placa HJC 7683 pertencente ao Sr. Odair José Silva Moraes e que não se consumou pelo fato da vítima ter acelerado o carro e assim ocorreram disparos na região da tampa do porta malas.

Ouvindo o Sr. Odair José Silva Moraes ele informou em juízo que no ocorrido não foi possível identificar nenhum dos autores (1h20min54 seg) e que apenas viu 3 pessoas, realizaram cerca de 9 disparos no momento em que acelerou o carro e que não chegou a perfurar o veículo.

A sra. Ângela Rosália dos Santos ao qual figura como vítima do mesmo ato, quando perguntada afirmou que não reconheceu o menor Rhian Ramos Martins da Mata (1h24min07seg).

Ora excelência o representante do Ministério Público não tem os fundamentos necessários para que se configure os disparos efetuados em tentativa de homicídio, crime tentado e aquele que por forças alheias a vontade do agente o crime não se consuma.

Convenhamos excelência, disparos contra a tampa de um porta malas não pode ser enquadrado em tentativa de homicídio até por que alguém que age com “animus necandi” teria outras metas que não a tampa do porta malas.

Vale ressaltar que mediante a acusação ora suscitada, de ter o menor participado de tal ato, não está comprovado nos autos a efetiva participação do mesmo, uma vez que não foi realizado os procedimentos necessários para a devida comprovação sendo ao menos o exame residuográfico ao qual comprovaria a existência ou não de resíduos de pólvora no menor.

Fato 09: De que no dia 31/01/2018, por volta das 22 horas, na MGC 120, um grupo de indivíduos teriam tentado subtrair o veículo GM/ Astra placa JHR 5720 pertencente a suposta vítima Sr. Jaisler Freitas Madeira, alegando que não se consumou pois o proprietário acelerou o carro gerando dificuldade para a ação.

Sr. Jaisler Freitas Madeira, afirma em juízo ter sido vítima de tentativa de roubo no momento que reduziu a velocidade por ter um ônibus parado e com comportamento anormal e quando foi abordado acelerou o carro, assim, bateram um objeto no carro e que não consegue precisar quem eram os indivíduos e nem quantos eram (min. 01h13min10seg) e não reconhece a autoria do menor ........... (1h14min20seg).

Sra. Marcilene do Patrocinio Freitas Madeira, em juízo reiterou o alegado pelo Sr. Jaisler Freitas Madeira e que não reconheceu nenhum deles.

Diante do exposto, resta claro que ainda que os atos tenham acontecido o menor ........... não concorreu para a pratica dos atos delituosos, visto a forma reiterada que as testemunhas e possíveis vítimas afirmaram não ter o reconhecido.

Fato 10: Sobre ........... está sendo imputado a alegação de fazer parte de uma organização criminosa que se reúne para a pratica de inúmeros crimes na companhia de Igor Henrique Gonçalves Ramos, Hiago Dieniton Magela de Souza e Sinval Natalino, o que não prospera pois diante do alegado pelas possíveis vítimas e demais ouvidos nesse processo, resta claro que o menor Rhian Ramos Martins da Mata não esteve envolvido nos atos imputados em seu desfavor.

II. DO DIREITO

a) Da presunção de inocência

Nos diversos casos narrados pelo parquet na exordial acusatória, percebe se excelência que o menor ........... não concorreu para nenhuma das condutas delituosas tipificadas na legislação, visto que em nenhum dos que foram ouvidos foi possível precisar a real participação do menor, sendo que não foi efetivamente reconhecido pelos envolvidos.

O art. , inciso LVII, CF, garante a presunção de inocência:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória”.

b) Da duvida

O menor ........... em todos os pontos deste processo figura como um dos autores possiveis de diversas infrações, ocorre que em nenhuma delas ficou caracterizado a sua participação efetiva nos atos praticados supra citados, desta forma, deve ser observar o que preconiza o “princípio do in dubio pro reo”, que diz que nos casos em que existir a dúvida, deve se beneficiar a pessoa do acusado, sendo que em todos os fatos citados ele não foi reconhecido por ninguém.

III. DOS PEDIDOS

Destarte excelência, é notadamente descabida a pretensão de internar o menor ........... , pois a peça acusatória como todo o procedimento baseia se apenas em testemunhos de ouvir dizer, nenhuma prova concreta, isso se evidência nos depoimentos prestados pois nenhum deles deixa claro que o mesmo tenha participado efetivamente nas condutas delituosas no caso em voga, cabe ressaltar também que o mesmo em momento algum confessou ter praticado as infrações penais descritas na peça acusatória.

Perante tudo que foi demonstrado excelência, requer a defesa:

a) Mediante os fatos e provas acima expostos, evidencia-se que o menor Rhian Ramos Martins da Mata não é afeito ao mundo do crime, e não praticou as condutas delituosas que lhe é imputado nos presentes autos, devendo ser absolvido das acusações que no momento lhes são feitas.

Por todas estas considerações, é que se requer a absolvição do menor Rhian Ramos Martins da Mata, como forma de atender não só ao espírito da lei, mas, sobretudo, ao espírito de justiça.

b) Que seja inocentado com base no “princípio do in dubio pro reo”, bem como na previsão legal do art. 386, IV, V, VI VII do CPP.

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...)

IV – Estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.

V – Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

VI – Existirem circunstancias que excluam o crime, isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

c) Caso, contudo, não seja este o entendimento de Vossa Excelência, deve-se, na aplicação da medida sócio-educativa, ser considerado o estabelecido nos arts. 100 e 113 da Lei n.º 8.069/90:

“Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.”

“Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.”

d) E, no caso em tela, caso não entenda Vossa Excelência pela absolvição do Representado, mediante a mais absoluta falta de provas para sua condenação, mediante as argumentações, inexistência de reconhecimento, provas e depoimentos constantes nos autos e aqui analisados, os dispositivos legais mais apropriados a serem impostos ao adolescente, considerando a personalidade do o menor ........... e de seus familiares, bem como os danos causados, e a orientação do art. 100 da Lei n.º 8.069/90 é o que dispõe o artigo 112, em seus incisos III e IV, que estabelecem:

“Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

(...)

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

Tais medidas, se aplicadas, Excelência, terão forte conotação educativa e pedagógica, gerando muito mais efeito e resultado no representado do que a demora deste em regime de internação, em contato com outros adolescentes, afeiçoados às práticas criminosas, que podem educá-lo, sim, mas não para ressocializar - se, mas para tornar-se elemento perigoso e acostumado com o mundo do crime.

A imposição das medidas pleiteadas pela defesa, em caráter secundário, constituirão para o Representado nova oportunidade para demonstrar seu valor perante a sociedade e corresponder às expectativas de seus familiares.

e) Por todas as razões de fato e de direito apresentadas, é que vem o menor Rhian Ramos Martins da Mata, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seus representantes legais, requerer a decretação de sua absolvição, ou a aplicação das medidas sócio-educativas previstas no art. 112, incisos iii e iv da lei n.º 8.069/90, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

f) Caso Vossa excelência não entenda pela absolvição e aplicabilidade das medidas propostas, que ao menos conceda o Direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que a prisão é a última ratio, uma vez que a prisão é a exceção.

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: […]

§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar

Esteja certo Vossa Excelência de que, em acatando o pedido do Representado, não só estará contribuindo para a construção de um homem com personalidade voltada ao trabalho e à honestidade, mas, também, confeccionando ato reflexo da mais pura e cristalina JUSTIÇA.

Nestes termos, pede deferimento.

Juatuba/MG, 04 de dezembro de 2018.

WAGNEZ NUNES SOUZA

OAB/MG 186.412

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